PROJETO DE LEI SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA GORJETA PODE TRAZER SÉRIOS PROBLEMAS AOS TRABALHADORES E ÀS EMPRESAS

23/6/2009

No ultimo dia 16 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o projeto de lei que cria a regulamentação da taxa de serviço paga sobre despesas em restaurantes, hotéis, bares e similares. Segundo a CCJ, ela devera ser distribuída integralmente entre os trabalhadores desses estabelecimentos e obriga o empregador a anotar na carteira de trabalho, além do salário fixo, a quantia recebida com as gorjetas. A proposta aprovada não estipula o percentual da taxa de serviço, determinando que o valor arrecadado deve ser integralmente distribuído aos funcionários. Ou seja, o pagamento da gorjeta não é obrigatório, mas se a empresa decidir acabar com os 10%, terá que incorporar o valor ao salário do empregado com base nos últimos 12 meses, a não ser que exista outra decisão tomada em convenções ou acordos coletivos.
O presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) – entidade representativa do setor de hospedagem e alimentação – Norton Luiz Lenhart - defende que essa regulamentação poderá trazer sérios problemas às empresas e aos trabalhadores, pois a gorjeta não pode ter caráter de salário ou remuneraçao, porque provocara cobrança de encargos e impostos.
Lenhart lembra que a gorjeta consentida não é salário, é remuneração e nunca houve a obrigatoriedade de se fazer a tributação, além de que 97% das empresas do setor são pequenas e micro empresas e que essas não tem condições de suportar mais tributos e encargos. Com isso, teriam que reduzir seu quadro de funcionários, ocasionando demissões e desemprego.
Segundo o presidente da FNHRBS, a entidade negocia com o setor laboral há mais de dois anos e sempre houve uma tentativa de acordo. O departamento juridico da Federação procurou o relator da matéria na Câmara dos Deputados, mostrando a inconstitucionalidade do projeto de lei. Inclusive foi sugerida uma audiência publica para o assunto ser debatido como deveria pelas Comissões, o que não ocorreu.
A FNHRBS conseguiu uma audiência pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal no mês de maio, onde participaram o presidente da Federação, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, o presidente do Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do RJ, um representante do Ministério Publico do Trabalho, o secretario-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, e diversos parlamentares. E ficou definido que as entidades encaminhariam uma proposta ao Senador Adelmir Santana, relator na CAS, de uma proposta conjunta de alteração do PLS 725/07, de autoria da senadora Patricia Saboya (o projeto da senadora prevê a regulamentação do repasse das gorjetas).
Há muito tempo, a FNHRBS tem tentado ser recebida pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Faria de Sa, para que a entidade explicasse sua preocupação ou então que fosse promovida uma Audiência Publica, semelhante à ocorrida no Senado, para um debate entre o setor empresarial e laboral, porem sem sucesso.
O relator recomendou na CCJ a aprovação em caráter conclusivo a regulamentação da gorjeta conforme o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico. Caso não receba recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguira para analise do Senado.
Norton Lenhart alerta que ocorrerão prejuízos irreparáveis para o setor empresarial e laboral e que se hoje já existe uma grande parcela de empresas na informalidade, certamente existirão muito mais com mais essas taxações. Segundo ele, a mão de obra pesa financeiramente na composição de uma empresa e, ocorrendo essa regulamentação do jeito que foi aprovada, havera uma perda dos dois lados pois as empresas não conseguirão sobreviver com mais um tributo e os trabalhadores ficarão sem emprego.


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