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 LEIS VIGENTES NO DISTRITO FEDERAL RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES DE HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
| LEGISLAÇÃO |
ORIGEM |
DISPOSIÇÃO |
| LEI 901/1995 |
Câm.Legisl. DF |
Regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e similares |
| LEI 1.361/1996 |
Câm. Legisl.DF |
Aplica-se à exploração de atividade econômica em trailleres, quiosques e
similares em áreas públicas ao longo das rodovias no Dis-
trito Federal o disposto na Lei 901/1995, com as ressalvas que escifica.
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| LEI 1365/1997 |
Câm. Legisl.DF |
Altera dispositivos da Lei 901/95, que regulamenta a utilização de
áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e similares
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| LEI 1.793/1997 |
Câm. Legisl.DF |
Altera a Lei 901/95 que regulamenta a utilização de áreas do Distrito
Federal por traillers, quiosques similares.
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