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DISPOSIÇÃO |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento. |
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Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares. |
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Dispõe sobre a vedação, aos hotéis classificados na categoria três estrelas ou superior, de cobrarem o preço do café da manhã separadamente do preço da diária. |
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Disciplina a cobrança de chamadas telefônicas em estabelecimentos de hotelaria e similares, proibindo a tarifação de chamadas a cobrar. |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações em cardápios e cartazes de bares e restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições servidos ao consumidor em geral. |
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Regulamenta as profissões de Maitre e de Garçom e estabelece as condições de trabalho. |
