Termo estrangeiro

Significado em português
(sentido jurídico)

Aberratio delicti

Erro na execução do crime.

Aberratio ictus

Erro de alvo, de golpe, de tino.

Aberratio rei

Erro de coisa.

Ab initio

Desde o começo, a princípio.

Ab intestato

Sem testamento

Ab irato

No ímpeto da ira.

Abolitio criminis

Abolição do crime.

Accessorium sequitur principale

O acessório segue o principal.

Accipiens

Credor de boa fé de prestação que não lhe é devida.

Acidente in itinere

Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para ir ao trabalho e voltar

A contrario sensu

Pela razão contrária, em sentido contrário.

Actio in personam

Ação pessoal ou sobre pessoa.

Actio in rem

Ação real ou sobre a coisa.

Actio quanti minoris

Ação de diminuição de preço.

Actor probat actionem

O autor prova a ação.

Ad argumentandum tantum

Apenas para argumentar.

Ad causam

Para a causa.

Ad cautelam

Por cautela

Ad corpus

Por inteiro.

Ad hoc

Substituição temporária para o caso específico.

Ad judicia

Para o foro em geral, para fins judiciais.

Ad litem

Para o litígio; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo.

Ad mensuram

Por medida ou preço.

Ad negotia

Para os negócios. Diz-se de procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extrajudicial.

Ad perpetuam rei memoriam

Diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio de que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória da coisa.

Ad quem

Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo.

Ad quo

Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo.

Ad referendum

Na dependência de aprovação de autoridade competente.

Ad rem

Afirmativa diretamente à coisa.

Ad valorem

Segundo o valor.

Animus abutendi

Intenção de abusar.

Animus adjuvandi

Intenção de ajudar.

Animus dolandi

Intenção dolosa, de prejudicar.

Animus furtandi

Intenção de furtar.

Animus jocandi

Intenção de brincar, gracejar.

Animus laedendi

Intenção de ferir.

Animus lucrandi

Intenção de lucrar.

Animus manendi

Intenção de fixar residência definitiva, de permanecer.

Animus necandi

Intenção de matar.

Animus nocendi

Intenção de prejudicar; ser nocivo a (substituir uma obrigação por outra).

Animus possidendi

Intenção de possuir.

Animus simulandi

Intenção de simular.

Animus solvendi

Intenção de pagar.

Animus violandi

Intenção de violar.

Apud acta

Nos autos, junto aos autos.

A quo

Juiz ou Tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo.

Bens pro diviso

Bens divisíveis.

Bens pro indiviso

Bens divisíveis.

Bis in idem

Incidência de duas vezes sobre a mesma coisa; bitributação.

Caput

Cabeça.

Caso sub judice

Caso sob julgamento.

Caução de damno infecto

Caução de dano temido.

Causa cognita

Causa conhecida.

Causa debendi

Causa da dívida.

Causa detentionis

Causa da detenção.

Causa petendi

Causa de pedir.

Citra petita

Aquém do pedido.

Cláusula ad judicia

Mandato outorgado para foro em geral.

Competência ratione loci

Aquela que se determina em razão da residência ou domicílio ou do lugar da coisa.

Competência ratione materiae

Aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição.

Competência ratione valori

Aquela que se determina em função do valor da causa.

Contra legem

Contra a lei.

Corpus delicti

Corpo de delito.

Corpus iuris civilis

Trabalhos legislativos elaborados durante o reinado do imperador romano Justiniano.

Culpa in comitendo

Culpa em cometer.

Culpa in custodiendo

Culpa em guardar.